O evento CNN Talks reuniu especialistas e reguladores para refletir sobre os impactos do novo sistema tributário e da nova Lei da Tarifa Social sobre os contratos e os investimentos essenciais para a universalização do saneamento.

Ao abrir as discussões sobre o impacto do novo modelo fiscal, a presidente da ABCON (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento Básico), Cristiane Dias Ferreira, explicou que a migração do PIS/COFINS para o IVA (IBS/CBS) alterará drasticamente a tributação do setor, que antes não pagava ISS.

“Falando de reforma tributária, toda reforma de tributo em um setor que é remunerado por tarifa, o aumento vai para a população”, afirmou.

“Com a reforma tributária, nós passamos a ser contribuintes do IVA (IBS/CBS)”, acentuou Cristiane Ferreira.

Segundo estudo da entidade, a estimativa é de uma “média de aumento de tarifa de 18%”, além de desafios burocráticos para empresas que não emitiam nota fiscal e precisarão se adequar a partir de janeiro.

Diante da pressão tarifária, o superintendente de regulação de saneamento básico da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), Silvano Silvério da Costa, ressaltou o papel da agência em harmonizar as diretrizes com as 83 entidades reguladoras infranacionais.

Silvano informou que a ANA colocou em consulta pública uma norma de referência de revisão tarifária e que trabalha em uma instrução normativa com a Receita Federal e agências irmãs para dar segurança jurídica a partir de 1º de janeiro.

Ele ponderou, contudo, que o impacto final dependerá dos créditos tributários.

“Na nossa visão, ainda não estamos certos de que haverá de fato esse aumento líquido de 18%”, assinalou.

“O setor é muito intensivo em investimentos (capex), consumo de energia elétrica e produtos químicos, o que vai gerar créditos tributários que compensarão eventuais aumentos”, pontuou.

Por sua vez, o advogado especialista em infraestrutura e regulação, Marcos Vinícius Barbosa, destacou que o direito ao equilíbrio econômico-financeiro é assegurado pela legislação e que o foco deve ser a aplicação prática.

“Não há caminho possível para a infraestrutura no Brasil que não passe pela regulação técnica independente”, afirmou.

Ele lembrou que, ao contrário do Brasil, países europeus aplicam alíquota zero ou reduzida ao saneamento e defendeu que reguladores e legisladores honrem a segurança jurídica para não interromper os aportes privados.

Na ponta da fiscalização estadual, o diretor-presidente da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), Diego Domingues, frisou que a recomposição exige análise detalhada.

“A regulação tarifária não é um simples repasse automático de tributo”, comentou.

“Precisamos analisar o impacto real no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”, ele explicou, destacando que contratos modernos, como o da nova Sabesp, já possuem previsões para tratar de impactos tributários expressivos.

Outro ponto central do painel foi a implementação da Lei da Tarifa Social (Lei 14.898), que concede 50% de desconto para famílias de baixa renda inscritas no CAD Único até dezembro de 2026.

Cristiane Dias lembrou que alterações não previstas no edital “demandam reequilíbrio para evitar que o custo recaia sobre os demais usuários”.

Para equacionar esse impacto, Silvério defendeu a criação de uma Conta de Universalização com recursos federais e estaduais para financiar o subsídio cruzado.

Como exemplo de solução, Domingues citou a experiência em São Paulo, onde a tarifa social foi expandida de 600 mil para cerca de 2 milhões de domicílios (6 milhões de pessoas).

Para resguardar a modicidade tarifária frente ao plano de R$ 70 bilhões em investimentos até 2029, foi criado o FAUP (Fundo de Apoio à Universalização) com recursos da desestatização e dividendos.

Barbosa defendeu o uso de aportes da União e fundos vinculados para “proteger os trabalhadores que estão logo acima da linha de corte do CAD Único e não conseguem absorver reajustes acumulados”.

Ao encerrarem o painel, os debatedores reforçaram o compromisso com a universalização até 2033, destacando que a regulação técnica atuarial e a preservação dos contratos são indispensáveis para atrair o capital necessário para atender os 90 milhões de brasileiros que ainda não têm acesso ao esgoto tratado.