Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 885/95, da ex-deputada Maria Elvira, foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), autorizando o governo federal a criar o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidade de Sustento de Família.

O programa tem por objetivo garantir moradia para mulheres de baixa renda, responsáveis únicas pelo sustento familiar. De acordo com a Agência Câmara, a relatora do substitutivo, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), disse que a proposta original recebeu substitutivo do Senado porque “apresentava vício de inconstitucionalidade, por violar o princípio da separação dos Poderes”.

“A matéria é de competência da Presidência da República, portanto, não poderia ser iniciada por parlamentar. O substitutivo do Senado corrigiu o erro ao converter o projeto de lei em autorizativo, dando, assim, ao Executivo o direito de decidir segundo a oportunidade e a conveniência administrativas”, declarou a relatora à Agência.

Anteriormente, o substitutivo do Senado foi aprovado em duas Comissões da Câmara: de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Urbano. As emendas serão, ainda, analisadas em Plenário.