Com isso, as Superintendências Regionais assumem a ‘competência plena e as responsabilidades’ de assinar contratos e os termos aditivos.

A decisão consta na Portaria 488/2012, publicada na edição desta quinta-feira (24) do ‘Diário Oficial da União’ (DOU). A determinação partiu da diretoria executiva do Dnit por entender que a ‘delegação de competência pode agiliza a solução dos procedimentos administrativos’.

O texto da portaria exige, no entanto, que ‘as minutas dos editais e contratos deverão seguir o modelo padrão do Dnit e deverão ser submetidos à Procuradoria Federal Especializada nos Estados’. Além disso, o gasto estimado de cada obra deverá seguir o que está previsto na planilha de custo médio gerenciais do órgão.

Além de contratação de obras do programa de manutenção e conservação de rodovias, as representações regionais passam a cuidar da contratação de empresas especializadas na elaboração de estudos de viabilidade técnica, projetos de engenharia e análises de impacto ambiental. As licitações que fugirem à regra deverão ser submetidas à avaliação da diretoria-geral do órgão, com sede em Brasília.