Texto aprovado permite que Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) seja ampliado até dezembro de 2015.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) o texto do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), para a Medida Provisória 559/12, que garante que os beneficiados pelo programa de modernização da frota e da estrutura portuária (Reporto) poderão usufruir dos incentivos até 31 de dezembro de 2015 e permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A matéria será analisada ainda pelo Senado Federal.

A primeira tentativa do governo para estender o Reporto e o RDC às obras do PAC foi na MP 556/11, mas ela perdeu o prazo de validade. O Reporto, ao desonerar os impostos nacionais e federais de equipamentos portuários, permite uma redução de 25% a 30% nos valores, facilitando a compra.

Já o regime de licitações, por meio da Lei 12.462/11, é aplicado atualmente às obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016.

A maior novidade nessas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que as obras da Copa estão evoluindo de maneira positiva. “Estamos superando medidas protelatórias. Temos o exemplo de uma licitação que chegou a durar 250 dias e foi reduzida para 80 dias [com o RDC]“, disse.

Os partidos de oposição tentaram retirar o RDC do texto por meio de um destaque do PSDB, mas ele foi rejeitado por 221 votos a 150 e 3 abstenções.

A oposição criticou a inclusão do tema em uma medida provisória. “Votamos a Lei de Licitações em 1993 depois do escândalo do Orçamento. Precisamos modernizar essa lei, mas vamos discutir o tema, não pode ser de afogadilho”, disse o deputado Pauderney Avelino (AM), que é vice-líder do DEM.

Único contratado

No RDC, o contratado deverá realizar todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação. Ele será responsável também pela elaboração dos projetos básico e executivo documentos técnicos em que todos os aspectos são detalhados.

As regras diferenciadas diminuem os prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas, que na lei atual (8.666/93) podem chegar a 45 dias. Os novos prazos são de 3 a 30 dias úteis para bens, serviços ou obras, conforme o caso.

Também é estabelecido um procedimento único de recursos para acelerar a resolução de controvérsias surgidas no andamento da licitação.

“Depois de estudar o assunto, não tenho dúvidas de que o RDC é uma solução para os conluios que ocorrem ao longo da licitação de uma grande obra por meio dos aditivos”, afirmou Uczai.

O parecer aprovado sobre a Medida Provisória 559/12  também fixou em 82,16% e em 17,84% os índices a serem usados pelas empresas para encontrar o chamado resíduo tributário da Cofins e do PIS/Pasep, respectivamente, que podem ser restituídos no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).